Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação.

Prova pré-constituída. Necessidade.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Art. 38 da lei de crimes ambientais.

Execução. Cédula de crédito rural hipotecária.

Cônjuge do devedor.

Ação cautelar de protesto contra alienação de bens.

Averbação no registro imobiliário. Possibilidade.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Várias execuções fiscais. ICMS. Energia elétrica. Creditamento.

Empresa comercial. Supermercado.

Direitos autorais. Manuais de técnicas de venda à varejo.

Cessão de direitos de exploração.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Violação ao artigo 111 do CTN.

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.

Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento.

Inadequação da via eleita. Afastamento da multa imposta. Súmula nº 98.

Tributário. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo.

Sub-rogação. Impossibilidade.

Banco. Contrato de alienação fiduciária no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida.

Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade.

Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.

Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.

Recurso especial. Estupro. Aumento previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90.

Superveniência da Lei nº 12.015/2009.

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.

Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal.

Extorsão e prevaricação. Prisão preventiva devidamente fundamentada.